A história se repete...
Os crimes previstos no Estatuto do Idoso são de ação pública ou de ação privada?
Estatuto do Idoso -
Art. 95.
Os crimes definidos nesta Lei são de
ação penal pública incondicionada
, não se lhes aplicando os
arts. 181
e
182 do Código Penal.
Postagem mais recente
Postagem mais antiga
Página inicial