Boa-fé objetiva. Função limitadora de direitos subjetivos. Abuso de Direito

O art. 187 do CC/2002 prevê expressamente o abuso de direito ao afirmar que “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.