ASSALTO. BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. ASSALTO. BANCO DO
BRASIL.
- O BANCO DO BRASIL S/A E UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E, POR
ISSO, OS CRIMES CONTRA ELE PRATICADOS SERÃO PROCESSADOS E JULGADOS
PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL.
- A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ESTA CLARAMENTE DEFINIDA NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 109, NÃO SENDO ESTE O CASO.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO GRANDE
DO SUL.

(CC 1.826/RS, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/03/1991, DJ 22/04/1991, p. 4770)