| Racismo (art. 5º, XLII, CF) | Inafiançável, imprescritível e sujeito à pena de reclusão |
| Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CF) | Inafiançável e imprescritível |
| Tortura, tráfico, terrorismo e crimes hediondos (art. 5º, XLIII, CF) | Inafiançáveis, insuscetíveis de graça e anistia (a CF nada fala sobre o indulto) |
Raismo, TTT e Crimes hediondos, e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
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