TABELA DE PENALIDADES EM CASO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
| MODALIDADE DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA | PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER | PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA | SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS | MULTA | PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, |
| ART. 9º - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO | perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio + ressarcimento integral do dano, quando houver | perda da função pública | De 8 a 10 anos | Até 3 X o valor do acréscimo patrimonial | 10 anos |
| Art. 10 – LESÃO AO ERÁRIO | ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio | perda da função pública | De 5 a 8 anos | Até 2 X o valor do danos | 5 anos |
| Art. 11 – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | ressarcimento integral do dano, se houver | perda da função pública, | De 3 a 5 anos | até 100 X o valor da remuneração percebida pelo agente | 3 anos |
