Existe alguma hipótese na qual a APP pode ser computada na reserva legal?

   Código Florestal. Art. 16 (...)

        § 6^o  Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)

   
     I - oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)

     II - cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)

      III - vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2^o do art. 1^o. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)

ATENÇÃO: Esse § 6º consagra exceção a regra de que a área de reserva legal não pode ser instituída e APP, razão pela qual deverá ser cobrado em concursos.

O GAEMA DO MP-SP EDITOU O SEGUINTE ENUNCIADO:  

  

    "O cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em Área de Preservação Permanente no cálculo do percentual de Reserva Legal só poderá ser admitido nas hipóteses dos incisos II e III, do parágrafo 6º, do art. 16 do Código Florestal".