Fígaro ensina:
Questão: Cabe recurso da decisão do TJ nessa ADIN ESTADUAL? Se couber qual é o recurso? Depende. Imagine que se tenha a lei estadual 10 que contraria o artigo 230 da constituição estadual. Imagine que o artigo 230 somente existe na CE. Quando esse for ofendido isso é problema exclusivamente estadual, assim não cabe recurso algum, a decisão do TJ nesse caso é soberana.
Resposta – depende se a norma ofendida da CE reproduzir ou não norma da CF/88. Se a norma da CE não reproduzir norma da CF não cabe recurso, o problema é meramente estadual. Por outro lado se reproduzir uma outra norma da CF cabe recurso extraordinário interposto contra decisão de ADIN ESTADUAL.
