Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.
* CUIDADO - A pessoa é idosa a partir dos 60 anos, mas alguns benefícios só são concedidos a partir dos 65, como é o caso deste. No tranporte coletivo urbano ou semi-urbano a idade para fazer jus ao benefício também é 65 anos (art. 39, EI), mas a legislação local pode estendê-lo a todos os maiores de 60 anos.
