a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
*Exceções ao princípio da irretroatividade tributária:
Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
