CPP - Art. 567. A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
Mas esse artigo só pode ser aplicada na incompetência relativa (territorial) e nunca na absoluta (conferir 3 posts acima).
Mas esse artigo só pode ser aplicada na incompetência relativa (territorial) e nunca na absoluta (conferir 3 posts acima).