A quem compete julgar o Habeas Corpus contra ato de Turma Recursal do Juizado Especial Criminal?

 

HC 89378 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO
AG.REG.NO HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento:  28/11/2006           Órgão Julgador:  Primeira Turma 

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 690 DESTA CORTE.

I - Compete ao Tribunal de Justiça do Estado processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato emanado de Turma Recursal.

II - Com o entendimento firmado no julgamento do HC 86.834/SP, fica superada a Súmula 690 desta Corte. III - Agravo regimental desprovido.

HC 90905 AgR / SP - SÃO PAULO
AG.REG.NO HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCEJulgamento:  10/04/2007           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Habeas corpus: incompetência do Supremo Tribunal para conhecer originariamente de habeas corpus no qual se imputa coação a Juiz de primeiro grau e a Promotor de Justiça que oficia perante Juizado Especial Criminal (CF, art. 102, I, i). II. Habeas corpus: conforme o entendimento firmado a partir do julgamento do HC 86.834 (Pl, 23.6.06, Marco Aurélio, Inf., 437), que implicou o cancelamento da Súmula 690, compete ao Tribunal de Justiça julgar habeas corpus contra ato de Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado.