10/10/2011 - 17:10

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Síntese da notícia: Será implantado ainda este mês projeto da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJSP para o combate ao consumo de crack por meninos de rua na região conhecida como Cracolândia. O projeto surgiu após edição de um parecer da Procuradoria Geral do Município autorizando o prefeito a decidir sobre a internação compulsória de menores em situação de vulnerabilidade em razão do uso de drogas. Importante destacar a necessidade de decisão judicial para efetividade da medida. Avaliando caso a caso e sem uma abordagem compulsória, o Judiciário Paulista pretende atuar de forma conjunta, multidisciplinar, e conta com o apoio da Seccional paulista da OAB, do Ministério Público e Defensoria Pública Estadual. O defensor público e coordenador do Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania, Carlos Weis, destacou que o papel do Judiciário no projeto será também o de verificar a existência de abusos e uma possível política higienista. Fonte: INTERNAÇÃO compulsória na Cracolândia. Notícias IBCCRIM – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. Disponível em: http://ibccrim.org.br/site/noticias/conteudo.php?not_id=13881. Acesso em 10 de out 2011. Fonte: www.atualidadesdodireito.com.br