CP - Art. 120 - A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.
Há polêmica sobre a natureza dessa sentença. Damásio e Mougenot entendem que ela tem natureza condenatória. Prefiro acompanhar a Súmula 18 do STJ, que diz:
"A SENTENÇA CONCESSIVA DO PERDÃO JUDICIAL É DECLARATORIA DA EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE, NÃO SUBSISTINDO QUALQUER EFEITO CONDENATORIO". 