Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
O empresário casado precisa de outorga da esposa para alienar o patrimônio da empresa?
Marcadores:
Direito Empresarial,
outorga conjugal,
outorga uxória
