Isso levou ao ajuizamento dessa ADPF 33.
Essa ADPF foi deferida, mas para isso o STF teve que definir o que são os preceitos fundamentais.
Preceitos fundamentais:
1º) Princípios constitucionais;
2º) Princípios sensíveis – art. 34, VII da CF *;
3º) Cláusulas pétreas;
4º) Direitos fundamentais;
5º) Normas de estrutura da Constituição Brasileira (normas que definem a estrutura do Estado - sistema de governo, forma de governo, formas de estado, etc).
6º) Além desses cinco pontos, também são preceitos fundamentais outras normas que “densificam” os preceitos fundamentais.
* Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
* Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
