DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO


É a mesma coisa de declaração de inconstitucionalidade por atração ou seqüencial ou conseqüencial.
Pré-requisito é saber que ADIN é ação de cláusula aberta. Judiciário quando julga a ADIN está vinculado pelo pedido e não pela causa de pedir.
Exemplo – lei X é inconstitucional porque ofenderia ao artigo 142 da CF/88. Tem que decidir se a lei X é inconstitucional não porque ofende o artigo 142, mas porque ofende algo mais.
O STF está vinculado pelo pedido e não pela causa de pedir, essa é a regra de fato, mas há exceção no caso da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento.
Exemplo – artigo 2º vinculado ao artigo 1º de uma determinada lei se houver nexo de causalidade entre os dois a declaração de inconstitucionalidade de um atrai a do outro. Isso é declaração de inconstitucionalidade por arrastamento. Deve haver um nexo lógico para que isso ocorra. A declaração de inconstitucionalidade da primeira norma tem como conseqüência a da segunda, é em seqüência. Pode acontecer na mesma lei ou entre leis se estiverem amarradas.