Art. 16. Proposta a ação declaratória, não se admitirá desistência. Isso ela também fala pela terceira vez. Ajuizada ação para controle de constitucionalidade, não cabe desistência. Ao Estado e à sociedade não convém que haja dúvida sobre a constitucionalidade de suas leis. Trata-se de decorrência do princípio da segurança jurídica.