Modulação de efeitos da ação de controle de constitucionalidade - previsão legal

Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. A regra é efeitos ex tunc, mas o STF pode modular esses efeitos, determinando que eles sejam ex nunc.