- Petições individuais;
- Relatórios
- Comunicações interestatais
É preciso que o Estado-parte faça uma declaração habilitando o Comitê contra a Tortura a receber as petições individuais e as interestatais. Sem que se faça tal declaração, não se admite o encaminhamento de comunicações ao Comitê.
O Comitê contra a Tortura formula sua decisão à luz de todas as informações coletadas acerca do caso. Se o Comitê concluir pela existência de violação a direito consagrado na Convenção, solicitará ao Estado violador informações sobre as ações adotadas no sentido de satisfazer cumprimento à decisão do Comitê.
Embora as decisões dos Comitês não sejam legalmente vinculantes e obrigatórias têm efetivamente auxiliado o exercício dos direitos humanos reconhecidos no plano internacional, em face do chamado power of shame ou power of embarassment.
Diversamente dos demais, o Comitê contra a Tortura tem ainda o poder de iniciar uma investigação própria, na hipótese de recebimento de informações que contenham fortes indicadores de que a prática da tortura seja sistemática em determinado Estado-parte.
